SMT – Pólo Gerador de Tráfego

Quem deve requerer?

Quando da aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades de acordo com as características abaixo: 

a) Edificações residenciais com 500 (quinhentas) vagas de estacionamento ou mais;

b) Edificações não residenciais com 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento ou mais, localizadas nas Áreas Especiais de Tráfego - AET;

c) Edificações não residenciais com 280 (duzentas e oitenta) vagas de estacionamento ou mais, localizadas nas demais áreas do Município;

d) Serviços socioculturais, de lazer e de educação com mais de 2.500,00m² de área construída computável;

e) Locais destinados à prática de exercício físico ou esporte com mais de 2.500,00m² de área construída computável;

f) Serviços de saúde com área igual ou superior a 7.500,00m²;

g) Locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 pessoas ou mais;

h) Atividades e serviços públicos de caráter especial com capacidade para 500 pessoas ou mais;

Certidão de Diretrizes

O que é?

Documento emitido pela Secretaria Municipal de Transportes que estabelece os parâmetros a serem seguidos no projeto de edificação e as medidas mitigadoras de impacto no tráfego necessárias para a implantação ou reforma de empreendimentos classificados como Pólos Geradores de Tráfego.