ALFC – Licença / Alvará de Funcionamento Condicionado

O que é?

O ALFC (Auto de Licença de Funcionamento Condicionado) é emitido exclusivamente pela Prefeitura de São Paulo.

Surgiu para ajudar o empresariado da cidade de São Paulo a conseguir suas autorizações de funcionamento, mesmo que a título precário.

A maioria das empresas não conseguem se regularizar pois geralmente não tem o Habite-se do imóvel onde estão localizadas.

O Habite-se é um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. Sem ele, é impossível obter o Auto de Licença de Funcionamento Definitivo – o que deixava centenas de milhares de empresas em situação irregular. Para colaborar com os empresários paulistanos, a Prefeitura de São Paulo institui o ALFC – Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, desta forma apoiando diversas empresas a saírem da irregularidade.

Vale ressaltar que possuir a Licença de Funcionamento Condicionada já se tornou necessário para a participação em concorrências de muitos órgãos governamentais e empresas privadas, colocando em risco a obtenção de novos contratos ou a não renovação de contratos já existentes. 

A obtenção da Licença de Funcionamento Condicionada (ALFC) acaba com o risco de sanções pertinentes oriundas das fiscalizações, incluindo multas e lacração da empresa.

Quem emite?

Coordenadorias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano das Prefeituras Regionais.

Validade

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALFC) é uma licença provisória que autoriza a empresa a continuar funcionando condicionada à regularização do imóvel, ou seja, à obtenção do Habite-se ou documento equivalente em um prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos.

A renovação do Auto de licença de Funcionamento Condicionado somente será concedida se comprovado o início do procedimento de regularização da edificação. Sendo assim, poderá ser prorrogado mais 02 (dois) anos.