O que é Alvará De Autorização (Eventos Temporários)?

Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinqüenta) pessoas, que ocorram em:

I – imóveis públicos ou privados;

II – edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;

III – terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas;

IV – logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques.

Este documento será aplicado a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Administração Pública Direta e Indireta.

O processo visando à expedição de Alvará de Autorização tem por objeto a análise das condições de segurança do evento a ser realizado.

Órgão Expedidor: Secretaria Municipal de Habitação, por meio do Departamento de Controle de Uso de Imóveis – CONTRU.

 

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