Laudos e Atestados

Laudo Técnico de Segurança - LTS

O Laudo Técnico de Segurança – LTS – é o instrumento necessário à consecução do Auto de Verificação de Segurança – AVS. O Laudo em questão é elaborado por dois peritos: um Engenheiro Civil e outro Engenheiro Eletricista. Compõem o LTS: o Projeto de adaptação às normas de segurança, o cronograma físico-financeiro (caso haja necessidade de obras e/ou serviços), sendo que o próprio LTS engloba uma gama de informações acerca das condições estruturais, elétricas, e de segurança aos usuários do prédio, carga de incêndio existente e forma de proteção, entre outros itens. O LTS tem sua instituição e orientação no Código de Obras do Município e na Portaria Intersecretarial nº. 150/81. 

Ficha de Cadastro de Manutenção (FICAM)

Os proprietários de prédios cuja instalação de sistemas de segurança é obrigatória (aqueles que possuam documento comprobatório de atendimento às normas de segurança como AVS, Certificado de Conclusão e Auto de Regularização pelas leis 10.199/86 e 8382/76) devem realizar as manutenções necessárias para obter o Certificado de Manutenção dos Sistemas de Segurança contra incêndio.

Caso os equipamentos não estejam adequados, o certificado será expedido somente após a execução das obras necessárias.

Veja abaixo qual a documentação referente à manutenção de sistemas de segurança.

Alvará de Instalação de Elevadores

Todo aparelho de transporte vertical de cargas ou pessoas necessita licença para ser instalado no Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 10.348/87. A licença é fornecida pelo Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru) por meio do Alvará de Instalação, concedido antes da montagem do equipamento e do Alvará de Funcionamento, concedido após a instalação.

Para receber o Alvará de Instalação é necessário comprovar que o aparelho será instalado em edificação em situação legal junto à municipalidade, construído e montado de acordo com as normas específicas da ABNT, instalado por empresa apta a executar o serviço. 

Atestado de instalações elétricas

Laudo atestando sobre as condições de Segurança das Instalações Elétricas do estabelecimento, de acordo com a NR-10 da Portaria nº 598, de 07.12.04, do MTE, contendo: Medidas Preventivas de Controle do Risco Elétrico, Medidas de Proteção Coletiva, Medidas de Proteção Individual, Segurança em Projetos, Segurança na Construção, Montagem, Operação e Manutenção, Segurança em Instalações Elétricas Desenergizadas, Segurança em Instalações Elétricas Energizadas, Trabalhos envolvendo Alta Tensão (AT), Habilitação, Qualificação, Capacitação e Autorização dos Trabalhadores, Proteção Contra Incêndio e Explosão, Sinalização de Segurança, Procedimentos de Trabalho, Situação de Emergência, Responsabilidades e Cronograma de Atividades. O Laudo também segue as recomendações da Norma NBR 5410 da ABNT, em sua Parte 6, Grupo 61, sendo verificados os seguintes itens: medidas de proteção contra contatos diretos; distanciamento das proteções; seletividade dos dispositivos de proteção; seccionamento; identificação do neutro; seções dos condutores; disponibilidade de esquemas; identificação de circuitos, proteções, interruptores e terminais; ligação dos condutores. 

Atestado referente às instalações de gás

Atestado tecnico das instalações de gás é um documento este assinado por um engenheiro atestando estar conforme as normas de instalação e manutenção do sistema de gás, seja ele de gás de rua, GLP, ou qualquer sistema ultilizado pela edificação, sendo ou não instalado por profissional habilitado para tal, onde localiza a central, como é a tubulação e as conecções de ligação com os apararelhos. 

Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e / ou Atestado sobre funcionamento dos equipamentos e segurança

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nivel ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação. 

Outros Atestados e Declarações

Atestado de formação de Brigada de Combate à Incêndio

Atestado do sistema de proteção contra descargas elétricas atmosféricas

Declaração de matérias estocados e manipulados

 

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